Em julgamento do STF, PDT defende extinção da Lei de Imprensa
A retomada do julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada pelo PDT questionando dispositivos da Lei de Imprensa começou com a exposição do advogado do partido, deputado Miro Teixeira (RJ). Ele defendeu que a lei, criada na ditadura militar, deve ser banida do mundo jurídico.
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Na avaliação de Teixeira, a manutenção do atual texto da lei de imprensa é prejudicial ao regime democrático e ao controle do Estado.
"Esse não é um direito do jornalista, do direito de jornal, é um direito do povo. Alguém tem que fiscalizar. Existem os órgãos públicos que o fazem nem sempre com muita eficiência. A imprensa são os olhos do povo. Requeiro que desapareça a possibilidade de pena a jornalista ou responsável pela publicação sempre que houver causalidade com o direito do povo e que nós possamos ter um país em que o povo possa controlar o Estado e não que o Estado possa controlar o povo, como temos hoje", afirmou.
O advogado da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Thiago Amaral, pediu para os ministros da Suprema Corte aceitarem a ação do PDT. "A ABI é contrária à Lei de Imprensa. A atual lei é incompatível com a Constituição. A liberdade de expressão exerce um papel fundamental na democracia. Não estamos falando de direito de informar apenas, mas de informar e receber informação de fontes diversas e plurais", disse.
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